AREsp 2644630 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não se admitiu a inovação recursal por tese suscitada apenas no agravo interno; e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Art. 1.021 Cpc/2015, Inovação Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Multa Art. 1.021 Cpc/2015 Inovação Recursal Admissibilidade

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de adição de tese no agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não se admitiu a inovação recursal por tese suscitada apenas no agravo interno; e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.