AREsp 2579177 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados; a mera citação de artigos sem demonstrar como foram infringidos atrai a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAURO OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Tutela Possessória
Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Agravo Interno Embargos De Declaração Tutela Possessória

Case Brief

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Parties

MAURO OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados; a mera citação de artigos sem demonstrar como foram infringidos atrai a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.