REsp 2121655 - ACORDAO

REsp 2121655 - ACORDAO

Parties
Agravante: Joel Correia dos Santos; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.029, §1º, Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Indicação Particularizada De Dispositivos Federais
Processual Civil Previdenciário Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.029, §1º, Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Indicação Particularizada De Dispositivos Federais

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Parties

Joel Correia dos Santos

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 razões dissociadas das decisões de origem que não atacam a fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF