AREsp 2578745 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; a alegação de violação de dispositivos federais apresentada apenas no agravo interno não foi conhecida por configurar inadmissível inovação recursal, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; a alegação de violação de dispositivos federais apresentada apenas no agravo interno não foi conhecida por configurar inadmissível inovação recursal, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.