REsp 2163091 - DECISAO

REsp 2163091 - DECISAO

Incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando defeito na fundamentação que impede o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE CIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade, Fundamentação
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Fundamentação

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando defeito na fundamentação que impede o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.