AREsp 2693856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Contratos Celebrados Por Idoso, Repetição Do Indébito, Capacidade Civil, Prova Documental (art.320 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Contratos Celebrados Por Idoso Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.320 do CPC
  2. 2 Nulidade de contrato celebrado com pessoa idosa e de pouca instrução
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.