AREsp 2494818 - ACORDAO

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Como a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, sendo igualmente incabível a alegação de dispositivo não suscitada anteriormente por configurar inovação recursal; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: BONASA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação por não indicação de dispositivo de lei federal viabilizador do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por insuficiência das razões recursais
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Como a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, sendo igualmente incabível a alegação de dispositivo não suscitada anteriormente por configurar inovação recursal; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF.