AREsp 2656438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PHOENIX TOWER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Agravado: VITOR RENZO LEITE MILET BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Resolução Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Tutela De Urgência Recurso Especial Resolução Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PHOENIX TOWER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

VITOR RENZO LEITE MILET BRANDAO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não indicação precisa do dispositivo legal federal com interpretação divergente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Pedido de tutela de urgência para reintegração de posse indeferido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.