AREsp 2459883 - ACORDAO

AREsp 2459883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada que o tribunal de origem teria julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, razão pela qual a deficiência de fundamentação impede a admissão do recurso especial nos termos aplicados por simetria da Súmula 284/STF, e porque o confronto entre lei local e lei federal é competência do STF após a EC 45/2004.

Parties
Agravante: Sindserv Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Alínea B Do Art. 105, III Da Constituição Federal, Emenda Constitucional 45/2004, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Ação Rescisória Servidor Público Cômputo De Tempo De Serviço Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Constitucional Súmula 284/stf Súmula 280/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindserv Santo André

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea b do art. 105, III da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Competência para confronto entre lei local e lei federal após EC 45/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada que o tribunal de origem teria julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, razão pela qual a deficiência de fundamentação impede a admissão do recurso especial nos termos aplicados por simetria da Súmula 284/STF, e porque o confronto entre lei local e lei federal é competência do STF após a EC 45/2004.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos