AREsp 2654720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide o óbice da Súmula 284/STF, dado que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo; adicionalmente, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício no grau regimental.

Parties: Agravante: DAFNES BRAGA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Ofício

Processo Penal Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Ofício

Case Brief

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Parties

DAFNES BRAGA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental
3 Legalidade da imposição de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula n. 284/STF.