AREsp 2596179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 284/STF e o art. 105, III, "c", da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ANA KELLY RAMOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA KELLY RAMOS DE BRITO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação precisa do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 284/STF e o art. 105, III, "c", da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.