AREsp 2572387 - ACORDAO

AREsp 2572387 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial objeto do agravo apresentava fundamentação deficiente, com alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e de lei federal sem especificação dos dispositivos violados, o que atrai a Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso, nos termos de precedentes deste Tribunal.

Parties
Demandado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Piso Salarial Do Magistério, Admissibilidade De Recurso, Lei Nº 11.738/2008, Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 284/stf Recurso Especial Piso Salarial Do Magistério Admissibilidade De Recurso Lei Nº 11.738/2008 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Pernambuco

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação genérica de violação de dispositivos legais (art. 1.022 do CPC/2015) sem especificação dos incisos ou vícios do aresto
  3. 3 Questão sobre a aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial objeto do agravo apresentava fundamentação deficiente, com alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e de lei federal sem especificação dos dispositivos violados, o que atrai a Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso, nos termos de precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.