AREsp 2596681 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal cuja violação se alega nas razões do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, é inadmissível inovação recursal em agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Inadmissibilidade De Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Inadmissibilidade De Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de adição de tese no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal cuja violação se alega nas razões do recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, é inadmissível inovação recursal em agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.