REsp 2069347 - DECISAO

REsp 2069347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem individualizar o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; questões sobre legitimidade da CEF e extinção da pretensão securitária por liquidação do contrato foram analisadas conforme precedentes e orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Integra O Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Cobertura Securitária, Competência Da Justiça Federal, Liquidação Do Contrato De Mútuo
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Cobertura Securitária Competência Da Justiça Federal Liquidação Do Contrato De Mútuo

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Integra O Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal como parte passiva em contratos cobertos por Apólice Pública (Ramo 66)
  3. 3 Efeito da liquidação/quitação do contrato de mútuo sobre a pretensão de cobertura securitária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem individualizar o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; questões sobre legitimidade da CEF e extinção da pretensão securitária por liquidação do contrato foram analisadas conforme precedentes e orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.