AREsp 2492274 - ACORDAO

AREsp 2492274 - ACORDAO

Porquanto a agravante alegou omissão e contradição do acórdão a quo sem ter oposto embargos de declaração na instância de origem, restou manifesta a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MRV Engenharia e Participações S.A.; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Joinville; Réu: Condomínio Residencial Spazio Jardim de Bremen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 489, § 1º, CPC, Omissão, Contradição, Deficiência Na Fundamentação
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 284/stf Art. 489, § 1º, CPC Omissão Contradição Deficiência Na Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MRV Engenharia e Participações S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Município de Joinville

Réu

Condomínio Residencial Spazio Jardim de Bremen

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de oposição de embargos de declaração
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC por omissão e contradição no acórdão a quo

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante alegou omissão e contradição do acórdão a quo sem ter oposto embargos de declaração na instância de origem, restou manifesta a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.