AREsp 2640135 - ACORDAO

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A agravante deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados em suas razões de recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia quando ausente a indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal em recurso especial para permitir o conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A agravante deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados em suas razões de recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.