AREsp 2681993 - DECISAO

AREsp 2681993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem destacou a ausência de prova nos autos de que o acordo extrajudicial incluía o pagamento de honorários, motivo pelo qual manteve-se a condenação fundada no princípio da causalidade, e, na instância superior, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA MELO DE ALMEIDA COSTA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Acordo Extrajudicial, Perda De Objeto, Extinção Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Acordo Extrajudicial Perda De Objeto Extinção Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA PAULA MELO DE ALMEIDA COSTA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando há acordo extrajudicial que teria incluído honorários
  3. 3 perda de objeto dos embargos diante da extinção da execução extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem destacou a ausência de prova nos autos de que o acordo extrajudicial incluía o pagamento de honorários, motivo pelo qual manteve-se a condenação fundada no princípio da causalidade, e, na instância superior, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.