AREsp 2727561 - DECISAO

AREsp 2727561 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige indicação expressa de artigos de lei federal.

Parties
Agravante: GIOVANNI ALEXANDER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

GIOVANNI ALEXANDER PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige indicação expressa de artigos de lei federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.