REsp 2153819 - DECISAO

REsp 2153819 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e direta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a correlação jurídica necessária para superar a Súmula 284/STF, tampouco enfrentando com particularidade o quadro fático para afastar a Súmula 7/STJ; aplica-se ainda a Súmula 182/STJ. Com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: SUENNE WENDY MOVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUENNE WENDY MOVIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante alega violação dos arts. 155, caput, e 386, VII, do CPP; alegação de formação de convicção com base apenas em elementos do inquérito policial; ausência de transcrições de interceptações telefônicas no acórdão; pedido de absolvição por tráfico e associação para o tráfico.
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial; necessidade de impugnação específica e demonstração da correlação jurídica entre fato e preceito legal para superar óbices; impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e direta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a correlação jurídica necessária para superar a Súmula 284/STF, tampouco enfrentando com particularidade o quadro fático para afastar a Súmula 7/STJ; aplica-se ainda a Súmula 182/STJ. Com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.