AREsp 2659307 - DECISAO
O recurso não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada e não efetuou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, resultando em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF e, pela falta de impugnação específica, a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: EUDES SANTOS DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do reclamo.
- Legal Topics
- Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
EUDES SANTOS DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
- 2 aplicação da Súmula 284 do STF por indicação genérica de norma ('e seguintes')
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada e não efetuou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, resultando em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF e, pela falta de impugnação específica, a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do reclamo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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