REsp 2162845 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: CLAUDENOR HENRIQUE MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
CLAUDENOR HENRIQUE MARINHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
- 3 Consequência processual do não atendimento aos requisitos de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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