AREsp 2625554 - ACORDAO

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Por tratar-se de indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desfavorecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial Admissibilidade, Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Indenização, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade Agravo Interno Obrigação De Fazer Indenização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Questão sobre majoração de honorários advocatícios nos recursos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desfavorecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...