AREsp 2723423 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não haver comprovação de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% se já fixados, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE MELO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DE MELO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não haver comprovação de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% se já fixados, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...