AREsp 2699453 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Inadmissibilidade do recurso especial quando há indicação genérica de violação de lei federal
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça