AREsp 2645704 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não infirmaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que o recurso especial indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e incidindo as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: Everton Gomes Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Everton Gomes Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não infirmaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que o recurso especial indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e incidindo as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.