AREsp 2702797 - DECISAO

AREsp 2702797 - DECISAO

Porquanto a recorrente indicou, de forma genérica, violação de normas federais sem particularizar os dispositivos supostamente violados, e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos moldes legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARLISE BAUMHARDT DETTEMBORN DIETERICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Arts. 1.029, § 1º Cpc/2015 E 255, § 1º RISTJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Arts. 1.029, § 1º Cpc/2015 E 255, § 1º RISTJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MARLISE BAUMHARDT DETTEMBORN DIETERICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e falta de indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente indicou, de forma genérica, violação de normas federais sem particularizar os dispositivos supostamente violados, e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos moldes legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.