AREsp 2603767 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente indicado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal cuja violação se pretendeu demonstrar nas razões do recurso especial, há deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se admite inovação recursal em agravo interno pela apresentação de tese não suscitada no recurso especial, razão por que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMEXIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

COMEXIM LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inovação recursal incabível em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal cuja violação se pretendeu demonstrar nas razões do recurso especial, há deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se admite inovação recursal em agravo interno pela apresentação de tese não suscitada no recurso especial, razão por que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).