AREsp 2465165 - ACORDAO

AREsp 2465165 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC/15 foi genérica e careceu de demonstração específica dos pontos omissos, justificando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, havia fundamento no acórdão recorrido não atacado (decisão de prosseguimento da execução motivada pelo trânsito em julgado do recurso pendente e a natureza satisfativa do procedimento executivo), o que autoriza a manutenção do decisum com base na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA E SUINOCULTURA CASPER LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Omissão, Contraditório, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade, Fundamento Inatacado
Processo Civil Recursos Execução Súmula 284/stf Súmula 283/stf Omissão Contraditório Princípio Da Não Surpresa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA E SUINOCULTURA CASPER LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC/15 foi genérica e careceu de demonstração específica dos pontos omissos, justificando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, havia fundamento no acórdão recorrido não atacado (decisão de prosseguimento da execução motivada pelo trânsito em julgado do recurso pendente e a natureza satisfativa do procedimento executivo), o que autoriza a manutenção do decisum com base na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão recorrido