AREsp 2474913 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação das normas federais apontadas (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a reforma do acórdão regional exigiria reexame de fatos e provas já valorados pelo juízo de origem, o que é inviável na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos legais (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ), atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Reexame De Provas, Serviços Prestados, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) +3 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação das normas federais apontadas (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a reforma do acórdão regional exigiria reexame de fatos e provas já valorados pelo juízo de origem, o que é inviável na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos legais (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ), atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.