REsp 2164568 - DECISAO

REsp 2164568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS MALUF DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recursos Princípios Constitucionais Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MALUF DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em consequência do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...