AREsp 2636290 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar com precisão omissões ou dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a configuração de danos morais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (recorrente/ré): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno que buscava reverter decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Danos Morais Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante (recorrente/ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 186 do Código Civil (configuração de responsabilidade por danos morais)
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivo legal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar com precisão omissões ou dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de afastar a configuração de danos morais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno que buscava reverter decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter acórdão de origem