AREsp 2390982 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos e fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo preclusão e, por analogia, Súmula 283/STF), não afastou o óbice das Súmulas 284/STF e 126/STJ e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não comprovar que o quantum de R$ 8.000,00 fosse irrisório ou exorbitante, de modo que seria necessário reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Por Ausência De Impugnação De Capítulo Autônomo, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc/2015 E Art. 255, Ristj)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Súmula 126/stj Súmula 7/stj Preclusão Por Ausência De Impugnação De Capítulo Autônomo +5 more

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 responsabilidade civil reconhecida com base em fundamento constitucional e incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos e fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo preclusão e, por analogia, Súmula 283/STF), não afastou o óbice das Súmulas 284/STF e 126/STJ e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não comprovar que o quantum de R$ 8.000,00 fosse irrisório ou exorbitante, de modo que seria necessário reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial