AREsp 2601924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou de forma clara a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido apreciou medida provisória (tutela), não sendo, via de regra, passível de recurso especial nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: H A M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência/antecipatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 105, III Da Constituição Federal
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 735/stf Tutela De Urgência/antecipatória Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 300 Do Cpc/2015 Art. 105, III Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

H A M S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF sobre acórdãos que deferem medidas liminares/antecipatórias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando impugna decisão provisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou de forma clara a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido apreciou medida provisória (tutela), não sendo, via de regra, passível de recurso especial nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 546-548, e-STJ