REsp 2162083 - DECISAO

REsp 2162083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF e, por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 utilização do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF e, por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.