AREsp 2676413 - DECISAO

AREsp 2676413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a petição do Recurso Especial não indicou de forma expressa e precisa o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: IVANICE ZUCCO SILVESTRIN; Embargante: RESTAURANTE JULIUS LTDA; Embargante: ZILMAR PAULO SILVESTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 105, III, A, Da Constituição Federal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Súmula 284/stf Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal Art. 1.022 Do CPC Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

IVANICE ZUCCO SILVESTRIN

Embargante

RESTAURANTE JULIUS LTDA

Embargante

ZILMAR PAULO SILVESTRIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade do Recurso Especial e indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a petição do Recurso Especial não indicou de forma expressa e precisa o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios