REsp 2116113 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por deficiência na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Tributação Sobre Juros De Mora E Correção Monetária (selic)

Processo Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Tributação Sobre Juros De Mora E Correção Monetária (selic)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
2 Incidência de tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) sobre valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária (SELIC) em restituição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por deficiência na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Orders

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação