EAREsp 1991223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; ressaltou-se que, ao contrário do alegado pela agravante, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para manter o processamento do agravo de instrumento, sem implicar automaticamente seu provimento.

Parties
Agravante: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Razões Dissociadas Do Quadro Fático, Embargos De Declaração, Art. 1.015, VI, CPC
Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Razões Dissociadas Do Quadro Fático Embargos De Declaração Art. 1.015, Vi, CPC

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Parties

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Se as razões do recurso especial estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração acolhidos e alcance do art. 1.015, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; ressaltou-se que, ao contrário do alegado pela agravante, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para manter o processamento do agravo de instrumento, sem implicar automaticamente seu provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.