REsp 2154363 - DECISAO

REsp 2154363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade, sem demonstração precisa da violação de dispositivos federais, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento, com majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Previdenciário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão genérica em embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade, sem demonstração precisa da violação de dispositivos federais, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento, com majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor do recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis e a gratuidade judiciária.
  • Publique-se.