AREsp 2697197 - DECISAO

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Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; por consequência, por deficiência de fundamentação e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; por consequência, por deficiência de fundamentação e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.