REsp 2165519 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ROBERTO MATEUS BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROBERTO MATEUS BARBOSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 2 Consequência da deficiência de fundamentação para o conhecimento do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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