EAREsp 2644170 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não é admissível inovar a tese no agravo interno, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties: Recorrente: ROSILDO CIRINO DE ALBUQUERQUE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão

Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

ROSILDO CIRINO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Não indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ