REsp 2151328 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/15 é genérica e insuficiente (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque a controvérsia sobre a regularidade da citação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo ainda registrada nos autos certidão de citação e o transcurso do prazo in albis pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LABORATÓRIOS VENCOFARMA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Nulidade Por Ausência De Intimação, Citação, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Recursos Especiais Direito Contratual (ação Condenatória) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Nulidade Por Ausência De Intimação Citação +1 more

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Parties

LABORATÓRIOS VENCOFARMA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação após remessa dos autos ao juízo competente (art. 306 CPC/73; arts. 269 e 280 CPC/15)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF (quanto à genericidade da alegação de omissão) e 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/15 é genérica e insuficiente (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque a controvérsia sobre a regularidade da citação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), sendo ainda registrada nos autos certidão de citação e o transcurso do prazo in albis pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso especial.