AREsp 2626836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, é vedada a inovação recursal por meio de agravo interno, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SONIA ROCHA DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Preclusão
Processo Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

SONIA ROCHA DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de se suscitar violação de lei federal apenas no agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, é vedada a inovação recursal por meio de agravo interno, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.