REsp 2165367 - DECISAO

REsp 2165367 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal sobre os quais haveria dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO AMARO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF e inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal sobre os quais haveria dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.