AREsp 2683418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a divergência interpretativa exigida para conhecimento, incidindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Tania Mara Martins do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Procedimento Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Tania Mara Martins do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a divergência interpretativa exigida para conhecimento, incidindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.