REsp 2153607 - DECISAO

REsp 2153607 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou o óbice da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal na petição recursal, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a admissão do recurso especial exige a indicação precisa dos dispositivos para as alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF, e a divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por julgados do STJ ou a si vinculados, não por TRT/TST ou por acórdãos do mesmo tribunal, razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: CLAUDIO RUGAI CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA; Embargante: CLAUDIO RICARDO RUGAI; Embargante: PAULA MARIA MENDES VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 13/stj Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Divergência Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO RUGAI CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA

Embargante

CLAUDIO RICARDO RUGAI

Embargante

PAULA MARIA MENDES VILLELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 inexistência de especificação de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 requisitos da alínea a e da alínea c do art. 105, III, da CF para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou o óbice da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal na petição recursal, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a admissão do recurso especial exige a indicação precisa dos dispositivos para as alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF, e a divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por julgados do STJ ou a si vinculados, não por TRT/TST ou por acórdãos do mesmo tribunal, razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).