AREsp 2553053 - ACORDAO

Por ausência de indicação clara e objetiva do dispositivo de lei federal tidos como violados nas razões do recurso especial, verificou-se deficiência na fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, é incabível inovação recursal em agravo interno, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Inovação Recursal

Processo Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Inovação Recursal

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal
2 incidência da Súmula 284/STF
3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil