AREsp 2747834 - DECISAO

AREsp 2747834 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE RADIOTERAPIA RIO DE JANEIRO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

CENTRO DE RADIOTERAPIA RIO DE JANEIRO LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando não indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...