AREsp 2649907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e tornando-o inadmissível, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Obrigatoriedade De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Obrigatoriedade De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Obrigatoriedade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não se permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.