REsp 2170801 - DECISAO
Porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: CARLOS ALBERTO COELHO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ALBERTO COELHO SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso
- 3 A mera menção de dispositivo legal não supre a exigência constitucional de fundamentação
Ratio Decidendi
Porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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